Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1751

Identificador de versão 20211229150516.747

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 88/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 2, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 16 de Julho de 1992

Nota de conteúdo Revê vários artigos do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 33531, de 21 de Fevereiro de 1944.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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