Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
4660
Identificador de versão
20211229150531.359
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº 100/III/90
Autor
ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR
Numeração: indicação de datas e volumes
43 I
Data de publicação /distribuição
27 de Outubro de 1990
Nota de conteúdo
Concede autorizações legislativas ao Governo ao abrigo do artigo 61º da Constituição da República.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
Registos relacionados