Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
15396
Identificador de versão
20211229150624.252
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Regulamentar n.º 16/2020
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
137 I
Data de publicação /distribuição
18 de dezembro de 2020
Nota de conteúdo
Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar nº 9/2020, de 25 de setembro, que aprova a Lei Orgânica da Inspeção Geral das Atividades Económicas.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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