Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10009

Identificador de versão 20211229150557.112

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n° 39/VII/2009

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 27 de Abril de 2009

Nota de conteúdo Autoriza o Governo a legislar sobre o controlo da segurança e qualidade de géneros alimentícios e dos alimentos para os animais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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