Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10985

Identificador de versão 20211229150601.901

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 6/VIII/2011.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 29 de 29 de Agosto de 2011. I Série.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Aprova os principios gerais da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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