Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4337

Identificador de versão 20211229150529.695

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 57/93.

Autor Ministério da Justiça e do Trabalho.

Numeração: indicação de datas e volumes 38 de 11 de Outubro de l993. I.

Data de publicação /distribuição 931011.

Nota de conteúdo Aplica o dispostos na lei nº 77/IV/93, de 12 de Julho, que dispensa a acusação particular para prossecução da acção penal nos Concelhos onde não existem advogados ou estes sejam em número insuficiente para assegurar o patrocínio judiciário.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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