Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10738

Identificador de versão 20211229150600.700

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 55/2010.

Autor Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações.

Numeração: indicação de datas e volumes 49 de 20 de Dezembro de 2010. I Série.

Data de publicação /distribuição 2010.

Nota de conteúdo Estabelece as taxas devidas pelos procedimentos administrativos tendentes à emissão, substituição ou revalidação de alvarás, títulos e certificados de registo, à emissão de certidões, bem como pelos demais procedimentos previstos no Decreto Lei nº 45/2010, de 11 de Outubros, relativas à actividade da construção.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados