Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 2864
Identificador de versão 20211229150522.330
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Resolução nº 13/V/96
Autor ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes 18, 2º Suplemento I
Data de publicação /distribuição 17 de Junho de 1996
Nota de conteúdo Que aprova para a ratificação, a adesão de Cabo Verde à Convenção internacional para a Protecção dos Artístas Interpretes, dos Produtores de Fonogramas e das Organismos de Radiodifusão.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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