Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14157

Identificador de versão 20211229150617.576

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 37/IX/2018

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 55 I

Data de publicação /distribuição 16 de Agosto de 2018

Nota de conteúdo Estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano a uma Alimentação Adequada e define as bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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