Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9010

Identificador de versão 20211229150552.179

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Regulamentar n.º 12/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 50 I

Data de publicação /distribuição 12 de Dezembro de 2005

Nota de conteúdo Declara como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral a área costeira da baixa da baía da Murdeira e da baia do Algodoeiro e a área confinante, com a designação de Zona de desenvolvimento turístico integral da Murdeira e Algodoeiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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