Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 661

Identificador de versão 20220109131941.929

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 93/IV/93

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 47 I

Data de publicação /distribuição 15 de Dezembro de 1993

Nota de conteúdo Define o regime de incentivos aplicáveis às exportações ou reexportações de bens e serviços.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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