Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6313

Identificador de versão 20211229150539.7

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 128/V/2001.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 2, 22 de Janeiro de 2001. I Série.

Data de publicação /distribuição 2001.

Nota de conteúdo Concede pensão de aposentação dos agentes do Estado e das autarquias locais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados