Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15069

Identificador de versão 20211229150622.272

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 163/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 55 I

Data de publicação /distribuição 2 de maio de 2020

Nota de conteúdo Concedida a autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República, na mensagem endereçada à Assembleia Nacional em 01 de maio de 2020, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto Presidencial nº 08/2020.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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