Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12227

Identificador de versão 20211229150608.58

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 38/2014

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 29 I

Data de publicação /distribuição 25 de Abril de 2014

Nota de conteúdo Fixa ao abrigo dos artigos 10º e 11º, combinados com o disposto nº 3 do artigo 13º, todos da Lei nº 59/ VIII/2014, de 18 de Março, a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria, conforme couber, a uma primeira leva de Combatentes da Liberdade da Pátria, tais como definidos nos termos da referida lei.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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