Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1211

Identificador de versão 20211229150514.13

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 27/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 15 I

Data de publicação /distribuição 13 de Abril de 1991

Nota de conteúdo Proibe qualquer tipo de activ. visando a recolha e tratamento sistemático de informações sobre as convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosa e sobre a vida privada dos cidadãos, por parte de órgãos ou agentes do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público ou de entidades privadas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados