Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14899

Identificador de versão 20220109131944.578

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 8/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 15 I

Data de publicação /distribuição 5 de fevereiro de 2020

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2017, de 21 de setembro, que estabelece o regime jurídico da privatização do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A, bem como o caderno de encargos que regula os termos e as condições da venda direta.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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