Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9065

Identificador de versão 20211229150552.444

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 1/2006

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 2, 2º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 9 de Janeiro de 2006

Nota de conteúdo Regula o regime jurídico aplicável aos Delegados do Governo junto das sociedades concessionárias de serviços públicos, bem como aos Administradores por parte do estado nas empresas em que detenha participação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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