Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11379

Identificador de versão 20211229150603.780

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 74/2012

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 61 I

Data de publicação /distribuição 06 de Novembro de 2012

Nota de conteúdo Autoriza a alienação directa das moradias do Estado, afectas ás Forças Armadas inscritos na matriz sob os nºs 7665, e 7664 e constantes do registo predial sob os nºs 21,220 e 21.2018, respectivamente, situadas em Terra Branca e Varzea da Companhia, Concelho da Praia, aos militares no activo, membros da Fundação Social das Forças Armadas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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