Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12984

Identificador de versão 20211229150611.680

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo nº 3/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 63 I

Data de publicação /distribuição 19 de Outubro de 2015

Nota de conteúdo Define os princípios fundamentais aplicáveis aos recursos hídricos e estabelece normas que garantem a sua preservação, qualidade, sustentabilidade e aproveitamento racional.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados