Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3301

Identificador de versão 20211229150524.477

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 120/89

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 52, 5º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro de 1989

Nota de conteúdo Regula a competência, a composição e o funcionamento das Comissões Eleitorais Municipais, previstas na Lei nº 47/III/89, de 13 de Julho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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