Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15514

Identificador de versão 20211229150624.989

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Legislativo n.º 2/2006

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 34, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 27 de Novembro de 2006

Nota de conteúdo Regula as medidas tutelares sócio-educativas a menores, quando tendo completado doze anos e antes de perfazerem dezasseis, sejam agentes de algum facto qualificado pela lei como crime e a organização e funcionamento dos centros sócio-educativos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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