Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7496

Identificador de versão 20220109131943.369

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 11/80.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 7, de 16 de Fevereiro de 1980. I.

Data de publicação /distribuição 1980.

Nota de conteúdo Desdobra o Tribunal Regional de 1ª classe da Praia em dois Juízos de Direito, designados por Tribunal Cível e Tribunal Criminal da Região de 1ª classe da Praia.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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