Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10848

Identificador de versão 20211229150601.241

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 21/2011.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 10 de 7 de Março de 2011. I Série.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Estabelece os principios e regras necessárias para garantir o livre acesso e exercício do comércio de serviço realizado em Cabo Verde por prestadores de serviços.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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