Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6051

Identificador de versão 20211229150538.19

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 13/2006.

Autor Supremo Tribunal de Justiça.

Numeração: indicação de datas e volumes 33, 20 Novembro de 2006. I Série.

Data de publicação /distribuição 2006.

Nota de conteúdo Declarando a inconstitucionalidade de normas do artigo 1º do Decreto-Lei nº 63/2003, de 30 de Dezembro, dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 3/2005, de 17 de Janeiro e do artigo 1º do Decreto-Lei nº 63/2005, de 10 de Outubro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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