Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13706

Identificador de versão 20211229150615.284

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 12/IX/2017

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 45 I

Data de publicação /distribuição 02 de Agosto de 2017

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração da Lei nº 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atividade das micro finanças e respetivas instituições.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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