Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8474

Identificador de versão 20220109131943.670

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolucao nº 98/VI/2004.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 17, 7 de Junho de 2004. I.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Aprova, para ratificacao, o acordo de cooperacao juridica e judiciaria, em matéria civil e penal, entre a Republica de Cabo Verde e a República de Portugal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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