Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6262

Identificador de versão 20220109131943.69

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 163/79.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 52, de 31 de Dezembro. I.

Data de publicação /distribuição 1979.

Nota de conteúdo Actualiza o regime de remunerações, férias e horários de trabalho dos tripulantes de navios da Marinha Mercante, aprova a tabela de remuneração e revoga as Portarias nºs. 8 258 e 164/74 respectivamente de 3 de Agosto de 1968 e 24 de Agosto.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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