Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7797

Identificador de versão 20211229150546.317

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar nº 1/2003.

Autor Chefia do Governo.

Numeração: indicação de datas e volumes 5, 24 de Fevereiro de 2003. I.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Acrescendo ao subsídio de exclusividade atribuído aos Magistrados Juridiciais e do Ministério Público, um adicional de 10.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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