Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8724

Identificador de versão 20211229150550.764

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 20/2005

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO

Numeração: indicação de datas e volumes 11 I

Data de publicação /distribuição 14 de Março de 2005

Nota de conteúdo Atribui à Direcção Geral das Alfândegas, através da Direcção dos Regimes e Procedimentos Aduaneiro para exercer, transitoriamente, as compet~encias cometidas ao Departamento de Diamantes.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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