Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6445
Identificador de versão
20211229150539.566
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto nº 7/76.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
2, 10 Jan 1976. I.
Data de publicação /distribuição
1976.
Nota de conteúdo
Declara a revisão para património do Estado do Prédio rustico pertencente a uma cidadão estrangeira e determina a expropriação urgentíssima de todas as edificações implantadas na zona marginal marítima da Ribeira de S. Francisco.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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