Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 6445
Identificador de versão 20211229150539.566
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto nº 7/76.
Autor Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes 2, 10 Jan 1976. I.
Data de publicação /distribuição 1976.
Nota de conteúdo Declara a revisão para património do Estado do Prédio rustico pertencente a uma cidadão estrangeira e determina a expropriação urgentíssima de todas as edificações implantadas na zona marginal marítima da Ribeira de S. Francisco.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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