Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
4595
Identificador de versão
20211229150531.33
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº 37/III/88.
Autor
Assembleia Nacional Popular.
Numeração: indicação de datas e volumes
52, 27 de Dezembro de 1988.
Data de publicação /distribuição
1988.
Nota de conteúdo
Institui a Faixa Presidencial e a respectiva Placa, como Insígnias do Presidente da República.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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