Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 6756
Identificador de versão 20220109131943.179
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Portaria nº 17/2002.
Autor Ministério da Justiça e Administração Interna.
Numeração: indicação de datas e volumes 18, 17 de Junho de 2002. I.
Data de publicação /distribuição 2002.
Nota de conteúdo Declara instalados, o Tribunal da Comarca de 2ª Classe do Porto Novo, o 3º Juízo Criminal, o Juízo de Trabalho e o Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de 1ª Classe da Praia.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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