Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6756
Identificador de versão
20220109131943.179
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 17/2002.
Autor
Ministério da Justiça e Administração Interna.
Numeração: indicação de datas e volumes
18, 17 de Junho de 2002. I.
Data de publicação /distribuição
2002.
Nota de conteúdo
Declara instalados, o Tribunal da Comarca de 2ª Classe do Porto Novo, o 3º Juízo Criminal, o Juízo de Trabalho e o Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de 1ª Classe da Praia.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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