Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13607

Identificador de versão 20211229150614.783

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 25/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 30 I

Data de publicação /distribuição 29 de Maio de 2017

Nota de conteúdo Regula a atribuição de subsídios e gratificações remuneratórios a serem praticados nas Empresas do Setor Empresarial do Estado, nos Institutos Públicos, Fundos e Serviços Autónomos do Estado, bem como nas Entidades Reguladoras Independentes dos Setores Económico e Financeiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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