Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6847
Identificador de versão
20211229150541.539
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decisão com Força de Lei nº 26/80.
Autor
Presidência da República.
Numeração: indicação de datas e volumes
nº 4 de 24 de Janeiro de 1981. I Série.
Data de publicação /distribuição
1981.
Nota de conteúdo
Ratifica o Acordo sobre Cooperaçao Judicaria em matéria de Direito Civil, Familiar, Penal e do Direito de Trabalho, celebrado entre a República de cobo Verde e a RepúblicDemocrática Alemã.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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