Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12983

Identificador de versão 20211229150611.667

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 56/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 62 I

Data de publicação /distribuição 17 de Outubro

Nota de conteúdo Estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos e aprova o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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