Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7535

Identificador de versão 20211229150545.18

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 40/80

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 21 I

Data de publicação /distribuição 24 de Maio de 1980

Nota de conteúdo Define as transgressões estatisticas e fixa as respectivas penalidades.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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