Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13907

Identificador de versão 20211229150616.268

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 2/2018

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO : GABINETE DA MINISTRA

Numeração: indicação de datas e volumes 9 I

Data de publicação /distribuição 09 de Fevereiro de 2018

Nota de conteúdo Aprova a tabela de honorários da assistência judiciária, na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de profissionais de foro e a tabela de despesas de deslocação e estadia dos profissionais de foro realizadas no âmbito da assistência judiciária.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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