Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 700

Identificador de versão 20211229150511.657

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 132/IV/95

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 20, Suplemento I

Data de publicação /distribuição de 27 de Junho de 1995

Nota de conteúdo Que autoriza o Governo a legislar sobre o Código de Família.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados