Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 685

Identificador de versão 20211229150511.590

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº117/IV/94

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 42, 8º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro de 1994

Nota de conteúdo Que aprova a Lei Eleitoral para a eleição do Presidente da República.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados