Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9716

Identificador de versão 20211229150555.682

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão nº 14/2007.

Autor SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Numeração: indicação de datas e volumes 20, 02 de Junho de 2008. I Série.

Data de publicação /distribuição 2008.

Nota de conteúdo Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 16/07, em que é recorrente, Emanuel do Carmo Barreto Marques e requerida Magistrada do Ministério Público da Comarca da Praia, Drª Kylly S. Almada Fernandes.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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