Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12743

Identificador de versão 20220109131944.285

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Declaração de Anulação

Autor CHEFIA DO GOVERNO

Numeração: indicação de datas e volumes 31 I

Data de publicação /distribuição 11 de Maio de 2015

Nota de conteúdo A Portaria nº 19/2015, que aprova os valores das taxas e sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) pelos procedimentos administrativos previstos na Lei nº 66/VIII/2014, de 17 de Julho, publicada no Boletim Oficial nº 28, de 23 Maio de 2015.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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