Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10491

Identificador de versão 20211229150559.487

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 17/2010

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 20 I

Data de publicação /distribuição 24 de Maio de 2010

Nota de conteúdo Define Pequenas Entidades para efeitos da aplicação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 5/2008, de 4 de Fevereiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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