Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9540

Identificador de versão 20211229150554.815

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 44/2007

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 44, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 5 de Dezembro de 2007

Nota de conteúdo Regula a emissão e a transmissão de documentos por via electrónica, bem como o acesso às bases de dados de organismos e serviços da Administração Pública, para esse efeito.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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