Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10310

Identificador de versão 20211229150558.611

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 47/2009

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Numeração: indicação de datas e volumes 46 I

Data de publicação /distribuição 7 Dezembro de 2009

Nota de conteúdo Define as características do contrato de seguros de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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