Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14493

Identificador de versão 20211229150619.271

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 16/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 42 I

Data de publicação /distribuição 11 de abril de 2019

Nota de conteúdo Procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 37/2014, de 23 de julho, que aprova o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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