Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14667

Identificador de versão 20211229150620.194

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 38/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 84 I

Data de publicação /distribuição 31 de julho de 2019

Nota de conteúdo Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2018, de 14 de setembro, que cria as Juntas de Saúde de Barlavento e de Sotavento, adiante designadas Juntas, e regula a sua organização, competências e funcionamento.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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