Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13511

Identificador de versão 20211229150614.258

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 12/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 9 I

Data de publicação /distribuição 24 de Fevereiro de 2017

Nota de conteúdo Reforça as medidas de proteção dos areais das praias do país e promove soluções alternativas à extração de areia na orla marítima.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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