Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2790

Identificador de versão 20211229150521.967

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 86/V/98

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 48, 5º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 1998

Nota de conteúdo Autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas medidas de segurança e o respectivo processo criminal, bem como de contra - ordenações, seus pressupostos, elementos constitutivos e respectivas sanções, relacionadas com a actividade das empresas comerciais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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