Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11216

Identificador de versão 20211229150602.994

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 12/2012.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 23 de 17 de Abril de 2012. I Série.

Data de publicação /distribuição 17 de Abril de 2012.

Nota de conteúdo Que altera a alínea b) do nº2 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 31/2003, de 1 de Setembro

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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