Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 8212
Identificador de versão 20211229150548.236
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Rectificação
Autor CHEFIA DO GOVERNO
Numeração: indicação de datas e volumes 61 I
Data de publicação /distribuição 16 de Outubro de 2014
Nota de conteúdo Ao Decreto-Lei nº 48/2014, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Magistratura do Ministério Público. .....1917 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO:
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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